Novo Decreto com flexibilização das atividades econômicas é publicado em Conceição

O prefeito de Conceição, Nilson Lacerda assinou o decreto 025/2020, que foi publicado na edição deste domingo (14), no portal do município, e detalha o plano de flexibilização voltado para atividades comerciais no município e começa a ser implantada na próxima segunda-feira (15).

Algumas atividades poderão voltar a funcionar, a critério de cada gestor municipal, com uso obrigatório de máscaras e seguindo determinações específicas.

Flexibilização

No novo decreto, lojas e estabelecimentos comerciais de vestuário, calçados, cosméticos, papelarias, lojas de móveis, eletrodomésticos, decoração e utilidades poderão funcionar no período das 07 horas às 13 horas, de segunda-feira a sábado, vedado o funcionamento, para qualquer atividade, além do horário determinado.

A feira livre deverá funcionar até às 12h, desde que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria Agricultura e Meio Ambiente, e pela Legislação Municipal que regular a matéria, exclusivamente para feirantes deste Município, permitida a comercialização de produtos de diversos gêneros.

Na flexibilização as academias de ginástica privadas poderão funcionar no horário compreendido entre as 05h e 22h, com a presença de, no máximo, 06 (seis) pessoas por turma, com horário agendado, equipamentos intercalados para garantir a distância entre os alunos e higienização dos equipamentos no intervalo das referidas turmas, obedecendo ao Protocolo de Funcionamento de Academias que deverá ser fixado em todos os estabelecimentos desta natureza.

Veja o decreto na íntegra, abaixo

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições aplicáveis e, ainda,

Considerando a expiração dos prazos de que tratam os decretos municipais, 005/2020, 007/2020, 008/2020, 015/2020, 016/2020, 020/2020 e 024/2020;

Considerando as deliberações da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Recursos destinados ao COVID-19, instituído por meio da Portaria 141/2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 40.304, de 12 de junho de 2020, que adotou o Plano NOVO NORMAL PB, o qual institui a retomada gradual das atividades nos Municípios Paraibanos, ante a pandemia decorrente da COVID-19;

Considerando que o Município de Conceição se enquadra na bandeira amarela da Matriz Analítica do NOVO NORMAL PB em relação aos níveis de risco de práticas produtivas e sociais;

Considerando a necessidade de retomada das atividades econômicas, no âmbito do Município de Conceição;

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto estabelece prorrogação de prazo de vigência de medidas temporárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19 e dispõe sobre a retomada de atividades econômicas.

Art. 2º – Todos os estabelecimentos públicos e privados deverão cumprir plena e irrestritamente todas as recomendações e protocolos de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do COVID-19 e pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais, bem como adotem medidas de proteção aos seus funcionários, clientes e colaboradores, dentre elas:

I – reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% e/ou produto equivalente;

II – fornecer máscaras para todos os seus empregados, prestadores de serviço e colaboradores;

III – controlar a entrada de clientes, de modo a assegurar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas.

Parágrafo único. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras, de fabricação industrial, artesanal ou caseira, para o acesso e a permanência aos estabelecimentos públicos e privados em todo o território municipal enquanto vigorar o estado de calamidade declarado no Decreto Municipal nº 009/2020, de 31 de março de 2020.

Art. 3º – A partir do dia 15 de junho de 2020 poderão voltar a exercer suas atividades, facultativamente:

I – Restaurantes, lanchonetes, espetinhos e afins deverão obedecer ao limite de funcionamento com 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de mesas, com distância mínima entre elas de 2 metros, vedada o consumo e comercialização de bebidas alcoólicas no estabelecimento;

II – Lojas e estabelecimentos comerciais de vestuário, calçados, cosméticos, papelarias, lojas de móveis, eletrodomésticos, decoração e utilidades poderão funcionar no período das 07 horas às 13 horas, de segunda-feira a sábado, vedado o funcionamento, para qualquer atividade, além do horário determinado;

III – Feira livre, até às 12h, desde que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria Agricultura e Meio Ambiente, e pela Legislação Municipal que regular a matéria, exclusivamente para feirantes deste Município, permitida a comercialização de produtos de diversos gêneros;

IV – Academias de ginástica privadas poderão funcionar no horário compreendido entre as 05h e 22h, com a presença de, no máximo, 06 (seis) pessoas por turma, com horário agendado, equipamentos intercalados para garantir a distância entre os alunos e higienização dos equipamentos no intervalo das referidas turmas, obedecendo ao Protocolo de Funcionamento de Academias que deverá ser fixado em todos os estabelecimentos desta natureza.

Art. 4º – Os estabelecimentos anteriormente declarados essenciais, pelos Decretos Municipais nº 005/2020, 007/2020, 008/2020, 015/2020, 016/2020, 020/2020 e 024/2020, permanecem inalterados.

Art. 5º – Permanecem com atividades SUSPENSAS:

I – Ginásios e centros esportivos públicos;

II – Bares, casas de festas e eventos, casas noturnas, boates, danceterias e estabelecimentos similares;

III – Circos, parques de diversão e estabelecimentos congêneres, públicos e privados;

IV – Clubes de serviço e de lazer;

V – Feira do Centro Agropecuário (Feira do Gado);

VI – Fica determinada a prorrogação da suspensão das aulas presenciais de toda a rede pública municipal de ensino (Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Creche) em todo o território municipal até o dia 30 de junho de 2020.

Parágrafo único. A retomada das atividades dispostas neste artigo será estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do COVID-19.

Art. 6º – O disposto neste decreto será fiscalizado pela Comissão de Acompanhamento de Implementação de Medidas, pelo órgão de Vigilância Sanitária municipal, pelo grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), e pelas autoridades policiais.

§ 1º – O não cumprimento das medidas estabelecidas, sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa de 01 a 50 VPM (Valor Padrão Municipal) e poderá implicar no fechamento, em caso de reincidência.

§ 2º – A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator ainda às penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

§ 3º – Sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas, a inobservância deste Decreto pode acarretar a incidência do crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal.

§ 4º – Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Art. 7º – Novas medidas poderão ser adotadas e/ou acrescentadas, mediante eventual e comprovada necessidade pública, de acordo com o cenário epidemiológico do Município.

Art. 8º – As dúvidas ou consultas acerca das vedações e permissões estabelecidas no presente decreto poderão ser dirimidas através de consulta formulada à Secretaria de Administração do Município, através do email sadconceicao1@hotmail.com.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 14 de junho de 2020.

por Vale do Piancó Notícias

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.