Prefeitura de Conceição declara ‘lockdown’ por 14 dias

A Prefeitura de Conceição, na região do Vale do Piancó, anunciou nesta terça-feira (7) o decreto de novas medidas para o combate à pandemia de Covid-19 no município. Entre as regras está um “lockdown”, que fechará diversas atividades econômicas no município. As medidas valerão até 21 de julho. O termo lockdown é uma expressão em inglês que significa confinamento ou fechamento total. A decisão saiu depois de uma reunião do prefeito Nilson Lacerda com a Secretária de Saúde, Magnady Lacerda, Virgilência Sanitária, Polícia Militar e Ministério Público.

O município de Conceição tem 87 casos confirmados de Covid-19, de acordo com boletim desta segunda-feira (7) da Secretaria de Saúde do município.

Com exceção de algumas atividades essenciais, como estabelecimentos hospitalares, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência, farmácias, laboratórios de análises clínicas, funerárias e serviços relacionados, serviço de segurança pública e privada, serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água, bem como os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo, serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, gás, água mineral e combustíveis, serviços de telecomunicações, processamentos de dados, internet, de comunicação social, exclusivamente para serviços urgentes, e serviços postais, atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, supermercados, mercados, açougue, peixaria e hortifrutigranjeiros, restaurantes e lanchonetes, exclusivamente para entrega domiciliar de alimentos (delivery), devidamente identificados até 21h00min;

Os estabelecimentos bancários e as casas lotéricas, exclusivamente para atividades que não possam ser realizadas nos canais de atendimento remoto.

Ainda de acordo com o Decreto, no horário compreendido entre às 21h e 05h fica recomendado o “Toque de recolher”, ressalvados os casos de emergência em saúde, sendo permitido deslocamento apenas para Hospital. Fica recomendada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do município de Conceição/PB, durante a vigência deste Decreto, com possibilidade de prorrogação, ficando proibida, também, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independente do número de pessoas.

Veja o decreto na íntegra, abaixo:

DECRETO Nº. 032/2020, de 07 de julho de 2020.

“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO (LOCKDOWN), VISANDO A CONTENÇÃO DO AVANÇO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições aplicáveis e, ainda,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

Considerando as deliberações da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Recursos destinados ao COVID-19, instituído por meio da Portaria 141/2020;

Considerando o elevado número de denúncias de descumprimento das determinações emanadas do Poder Público;

DECRETA:Art. 1º – Fica suspenso, a partir do dia 07 de julho de 2020 até o dia 21 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços.

§ 1º – Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as atividades relacionadas abaixo:

I – Estabelecimentos Hospitalares, Clínicas Odontológicas e Clínicas Médicas em regime de emergência;

II – Farmácias e Laboratórios de Análises Clínicas;

III – Funerárias e serviços relacionados;

IV – Serviço de segurança pública e privada, serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água, bem como os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo;

V – Serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, gás, água mineral e combustíveis;

VI – Serviços de telecomunicações, processamentos de dados, internet, de comunicação social, exclusivamente para serviços urgentes, e serviços postais;

VII – Atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

VIII – Supermercados, mercados, açougue, peixaria e hortifrutigranjeiros;

IX – Restaurantes e lanchonetes, exclusivamente para entrega domiciliar de alimentos (delivery), devidamente identificados até 21h00min;

X – Os estabelecimentos bancários e as casas lotéricas, exclusivamente para atividades que não possam ser realizadas nos canais de atendimento remoto;

§ 2º – Os responsáveis pelos supermercados e estabelecimentos congêneres devem retirar ou isolar todas as bebidas alcoólicas das prateleiras, ficando vedada a comercialização de tais produtos durante a vigência deste Decreto.

§ 3º – As repartições públicas deverão disponibilizar e-mail funcional para atendimentos remotos em casos de urgência, ficando vedado o atendimento presencial ao público em qualquer hipótese, ressalvados os atendimentos da Secretaria de Saúde, Assistência Social, Finanças e Setor de Licitação, conforme recomendado pelo Ministério Público.

Art. 2º – Fica recomendada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do município de Conceição/PB, durante a vigência deste Decreto, com possibilidade de prorrogação, ficando proibida, também, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independente do número de pessoas.

§ 1º – No horário compreendido entre às 21h e 05h fica RECOMENDADO “TOQUE DE RECOLHER”, ressalvados os casos de emergência em saúde, sendo permitido deslocamento apenas para Hospital.

§ 2º – Para garantir observância deste Decreto fica autorizado o bloqueio e interdição de vias através de blitz fiscalizatória em todos os pontos da cidade, conforme orientação em Vigilância em Saúde;

§ 3º – Fica proibida a realização de atividades físicas nas vias públicas municipais, independentemente do número de pessoas;

§ 4º – Fica proibida a circulação de pessoas em praças públicas e quaisquer locais públicos;

§ 5º – Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as pessoas que exerçam atividades dispostas no § 1° do art. 1°, deste Decreto, bem como no caso de circulação de pessoas para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

Art. 3º – As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e garantia dos direitos humanos;

Art. 4º – Todos os estabelecimentos públicos e privados deverão cumprir plena e irrestritamente todas as recomendações e protocolos de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do COVID-19 e pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais, bem como adotem medidas de proteção aos seus funcionários, clientes e colaboradores, dentre elas:

I – reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% e/ou produto equivalente;

II – fornecer máscaras para todos os seus empregados, prestadores de serviço e colaboradores;

III – controlar a entrada de clientes, de modo a assegurar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas.

Parágrafo único. Fica determinado o uso OBRIGATÓRIO de máscaras, de fabricação industrial, artesanal ou caseira, em todo o território municipal enquanto vigorar o estado de calamidade declarado no Decreto Municipal nº 009/2020, de 31 de março de 2020.

Art. 5º – Fica estabelecida, durante a vigência deste Decreto, a restrição de entrada, saída e circulação de veículos e pessoas no município de Conceição/PB.

Parágrafo único. Somente serão admitidas entrada e saída da sede do município, através de rodovias, para:

a) ambulâncias, viaturas policiais e veículos oficiais;

b) residentes retornando para casa;

c) profissionais da saúde, voluntários, técnicos da vigilância sanitária em deslocamento; exclusivamente para desempenho de suas atividades, devidamente comprovadas;

d) veículos destinados ao transporte de pacientes que realizam ou irão realizar tratamento de saúde fora de seu domicílio;

e) caminhões e veículos a serviço das atividades essenciais elencadas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 6º – O disposto neste decreto será fiscalizado pela Comissão de Acompanhamento de Implementação de Medidas, pelo órgão de Vigilância Sanitária municipal, pelo grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), e pelas autoridades policiais, com supervisão e acompanhamento do Ministério Público Estadual.

§ 1° O descumprimento das regras dispostas neste Decreto ensejam a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal n° 6.437, de 1977:

I – advertência;

II – multa:

a) No valor de R$ 500, 00 (quinhentos reais) e, de R$ 1.000, 00 (mil reais) em caso de reincidência, para cidadãos,

b) No valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) e, de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) em caso de reincidência para estabelecimentos comerciais; e

III – interdição parcial ou total do estabelecimento comercial.

§ 2º – Sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas, a inobservância deste Decreto pode acarretar a incidência do crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal.

§ 3º – Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Art. 7º – Novas medidas poderão ser adotadas e/ou acrescentadas, mediante eventual e comprovada necessidade pública, de acordo com o cenário epidemiológico do Município.

Art. 8º – As dúvidas ou consultas acerca das vedações e permissões estabelecidas no presente decreto poderão ser dirimidas através de consulta formulada à Secretaria de Administração do Município, através do e-mail sadconceicao1@hotmail.com.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 07 de julho de 2020.

por Vale do Piancó Notícias

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.