Juiz libera funcionamento de casas lotéricas e diz: “Não adotamos o regime comunista”

No último domingo (21), o juiz Charles Bonemer Júnior, da Comarca de Franca/SP, determinou a reabertura das casas lotéricas da cidade de Franca, interior de São Paulo, julgando inconstitucional o fechamento deste serviço. O juiz ainda justificou a decisão afirmando que o regime comunista não foi adotado no país.

“Quais são os direitos humanos fundamentais expressamente reconhecidos pela Constituição Federal, dos tantos que vêm sendo violados sistematicamente durante essa pandemia? […] Logo no artigo 1º, IV, lê-se que a República tem, como um dos seus fundamentos, ‘os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’. Ou seja, não adotamos o regime comunista, de planificação estatal”, diz o decreto

O juiz ainda afirmou ser “inadmissível” os fatos que vêm ocorrendo no Brasil durante a pandemia e que, sem que o decreto de estado de sítio ou de defesa, feito pelo presidente, nenhuma autoridade estadual ou municipal tem poder para suspender garantias constitucionais dos cidadãos.

O trecho da constituição que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” também foi citado pelo juiz para embasar a decisão.

por Pierre Borges

foto: Reprodução

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