Prefeito Nabor Wanderley veta partes de projeto que visa identificar ruas de Patos

Um Projeto de Lei que visa sinalizar todas as ruas do município de Patos com os respectivos nomes, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores do município, mas o prefeito Nabor Wanderley (Republicanos) vetou parcialmente a propositura.

Para o autor do PL, Josmá Oliveira (Patriota), o projeto foi prejudicado “em seus artigos principais, tornando-o inviável pois perde todo o sentido como foi projetado”.

O parlamentar explicou que buscou uma maneira que não onerasse o contribuinte, apenas deixando para o setor empresarial o custeio das despesas, tendo, em contrapartida, sua divulgação na parte debaixo da placa, o que não acarretaria prejuízo para a administração local.

“O que queremos é que as ruas dos diferentes bairros da nossa cidade com placas, facilitando o trabalho dos Correios e as pessoas que podem se orientar com mais facilidade. O que o senhor prefeito tenta fazer, além de ser uma nítida retaliação à minha pessoa, é uma demonstração que não tem satisfação a dar à população, ao tempo que busca levar os vereadores da sua base a agir de maneira contrária a eles próprios”, questionou o oposicionista ao governo municipal.

Nas redes sociais, Josmá fez duras críticas ao prefeito Nabor, mas depositou confiança nos colegas de parlamento para rejeitarem o veto do gestor.

“Um homem insensível, frio e incapaz de assumir o contraditório. Isso porque, conforme disse, não rezo por sua cartilha e cobro constantemente o que se faz necessário. Mas ainda tenho esperança no altruísmo dos meus colegas de Câmara. Acredito que eles não irão de encontro à sua consciência, fazendo o que é certo. Também peço aos moradores desta cidade que façam sua parte, falem com esses legisladores, para que não mudem de comportamento e ajam com a razão”, concluiu ele.

O outro lado:

Após contato realizado pelo Portal TV Sol, a Procuradoria-Geral do município enviou a seguinte nota:

“Com o máximo respeito que temos a todos os integrantes da Câmara Municipal de Patos, incluindo o vereador do Patriota, Josmá Oliveira, as alegações feitas por este vereador não são verídicas ou no mínimo carecem de respaldo jurídico.
É importante destacar que o referido Projeto de Lei teve apenas um veto parcial, e que os demais artigos Projeto de Lei permaneceram na integra, sendo vetado apenas a alínea “a” do art. 1º e a alínea “a” do art. 6º, pois contradiziam o próprio Projeto de autoria do vereador.
No art. 1, alínea “a”, tratava-se de uma Parceria Público Privado – PPP, dando a possibilidade de que empresas pudessem confeccionar placas de sinalização nas vias públicas tirando a obrigatoriedade e necessidade de autorização para tais sinalizações.
Ora, não pode o Município de Patos através de seus órgãos constituídos, sancionar uma lei que dá às empresas o direito de se utilizarem de espaço público, que é da coletividade, e que as referidas empresas possam utilizar do espaço público sem autorização. É patrimônio público!
Além disso, o Município detém de órgão de trânsito, que é a STTRANS, que regula e fiscaliza as sinalizações/placas averiguando se atendem à legislação de trânsito, estabelecidas pelas resoluções do CONATRAN, pois só a união pode legislar sobre tal matéria, Assim a STTRANS fiscaliza se as placas estão de acordo com a legislação, e a alínea “a” do art. 1ª vedava autorização do órgão competente averiguar se tal sinalização estava correta evitando assim acidentes, etc.
Como já mencionado a vedação da alínea “a” do art. 6º, onde dispunha que o Município estava proibido de cobrar por este serviço. Ao vetar esse dispositivo, não quer dizer que o Município irá cobrar por esse serviço, apenas se retira a vedação, ou seja se algum momento o município verificar que existe a possibilidade de se fazer a cobrança o mesmo não estará proibido, além de que o vereador não pode legislar sobre o aspecto que impacte em receitas do município.
Dito isso, se espera ter esclarecido a verdade dos fatos e ratifica-se o compromisso com a verdade para a população patoense.”

por Geverton Martins/Portal TV Sol

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