Segue o Calvário: TCE reprova contas de Ricardo Coutinho de 2017 e encaminha processo ao MPPB

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) reprovou as contas da gestão do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), referentes ao ano de 2017, durante julgamento realizado nesta sexta-feira (4).

A Corte de Contas compreendeu ter havido improbidade administrativa e já autorizou que os autos fossem encaminhados para o Ministério Público da Paraíba (MPPB) para investigações.

O parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC) já pedia desaprovação das ditas contas de 2017 e o relator é o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

Dentre as irregularidades apontadas pelo MPC estavam:

1) persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado;

2) contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

3) republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais;

4) abertura de crédito especial sem autorização legal;

5) não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, 6) não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde;

7) ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.

por ParaíbaRádioBlog

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