MPPB recomenda que prefeito Nabor cancele exigência de ‘Passaporte da Vacinação’ no município de Patos

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que o prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos) revogue o Decreto 070/2021, que proíbe a entrada da população em estabelecimentos públicos e privados sem a apresentação do comprovante de vacinação. O Decreto foi publicado no Diário Oficial do último dia 15 de setembro e está em vigor até o próximo dia 30.

De acordo com a recomendação do promotor Elmar Thiago Pereira de Alencar, o decreto é inconstitucional, uma vez que fere os direitos de liberdade e locomoção e que configura agressão ao direito de ir e vir. Considera ainda que compete ao MPPB defender os direitos do povo, de acordo com a Constituição Federal.

“Consoante o disposto no artigo 127 c/c o artigo 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais, individuais indisponíveis, difusos e coletivos; que o artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade do direito à liberdade, garantindo-se a livre locomoção no território nacional em tempos de paz”, diz parte da recomendação.

Ainda segundo o Ministério Público, não há razão para a adoção de tal medida, uma vez que o número de casos de contaminação por COVID-19 no município caiu consideravelmente, de acordo com os dados da própria secretaria municipal de Saúde, e que esta ação só poderia ser adotada mediante Nota Técnica da ANVISA, e com fundamentação e base em “evidência científica” e “análise da estratégia”.

A recomendação considera ainda que a medida impede a população de ter acesso a serviços essenciais, como ir ao supermercado e a farmácias, por exemplo, e causa prejuízos às pessoas, bens e serviços, e que poderia acarretar em danos ainda maiores.

A recomendação traz ainda outras considerações e argumentos em desfavor do Decreto, veja abaixo:

Recomendação do MPPB

O prefeito Nabor e o procurador do município de Patos, Alexsandro Lacerda, ainda não se pronunciaram sobre a recomendação.

por Junior Macena/TV Contexto

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