TCE-PB sugere que Prefeitura de Patos devolva mais de R$ 485 mil provenientes de recursos da taxa de iluminação pública

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sugeriu ao município de Patos a devolução de R$ 485.947,31, oriundos de recursos da taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). De acordo com o relatório da auditoria o TCE apontou irregularidades na utilização dos recursos.

De acordo com os autos:

“Diante do exposto, resta evidente a utilização dos recursos provenientes da Contribuição de Iluminação pública em fins estranhos aos serviços de iluminação pública. Assim, mantém-se o entendimento pela irregular retenção dos valores relativos à iluminação de prédios públicos e pela necessária devolução do montante de R$ 485.947,31, por meio de recursos próprios não vinculados, para a conta específica da CIP.”

No relatório, o TCE explica que a contribuição da CIP se destina ao custeio das despesas com o serviço de iluminação pública, da alçada dos municípios, incluindo-se naquelas despesas, em especial, o consumo de energia elétrica (a ser pago à respectiva concessionária), lâmpadas, luminárias, fiação, serviços específicos, etc.

Mas a auditoria identificou que houve a retenção irregular dos valores para a iluminação de prédios públicos não destinados a “coletividade toda”, conforme a lei que regulamenta obriga. O valor cobriu as despesas de iluminação pública de secretarias municipais e prédios públicos, segundo dados do TCE.

O relatório ainda cita que a defesa afirma que são prédios enquadrados que se equiparam à categoria “assemelhados”. Mas o argumento não foi aceito, entendendo que são bens de uso especial e não bens públicos de uso comum.

Diante da auditoria, o TCE entendeu pela procedência da denúncia, que foi realizada pelo vereador Josmá Oliveira (Patriota).

Município diz que decisão não é definitiva

Em resposta, o procurador geral do município de Patos, Alexsandro Lacerda, afirmou que a decisão não é definitiva e não tem caráter sancionatório. De acordo com ele, o Tribunal faz o levantamento das provas e elabora relatórios que serão repassados para as Câmaras ou Tribunal de Contas, formado pelo conselheiros, que devem transcorrer o processo.

Ainda disse que o mesmo processo, enviado também ao Ministério Público do Estado da Paraíba foi arquivado por falta de indícios que comprovasse a irregularidade.

por Ray Santana/TV Contexto

foto: Reprodução

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