TCE pede suspensão de licitação para reforma de oito escolas em Diamante

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PBP) pediu a suspensão cautelar de uma licitação realizada pela Prefeitura de Diamante (PB) por irregularidade em edital. A medida atendeu a uma denúncia apresentada por Abílio Ferreira Lima Neto Eireli Epp.

Conforme o documento, a Tomada de Preços tem como objeto a contratação de empresa para reforma de oito escolas no município, entretanto, foi alegado que as condições e os prazos de pagamento contidas no édito restringem a competitividade e ferem o princípio da Legalidade.

O subitem 24.3 do referido edital prevê que o período para pagamento referente à execução das obras e serviços e fornecimento de materiais será de 90 dias, contados a partir da ocorrência dos eventos ou da apresentação do documento de cobrança no protocolo da Prefeitura.

O tempo trazido, no entanto, não condiz com o contido na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que prevê a obrigatoriedade de prazo não superior a 30 dias para pagamento.

Dessa forma, foi verificado que o subitem contraria a Lei, e, com isso, a Auditoria entendeu pela procedência da denúncia e sugeriu a suspensão até ulterior manifestação do TCE.

Confira: doc_09629_22_relatorio_inicial.pdf

por Tadeu Gomes/Diamante Online

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.